TJAC 0706177-05.2018.8.01.0001
GERALCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. OFICIAIS DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELO…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0700309-32.2021.8.01.0004
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. BYPASS. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECUPE…
TJAC 0707162-42.2016.8.01.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE DIVULGADORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPROVIMENTO. 1. À luz do art. 32…
TJAC 0701149-80.2019.8.01.0014
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NECESSIDADE. 1. Em que pese a Administração detenha discricionaridade na elaboração do edital, a…
TJAC 0101593-68.2023.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTRADOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 65, INCISO VIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979. INCORPORAÇÃO COMO VANTAGEM PESSOAL. DIREITO ADQUIRIDO. INAPLICABILIDADE DO TE…