TJAC 0705435-72.2021.8.01.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DE COVID-19. REMARCAÇÃO. CONEXÃO. INTERVALO ELASTECIDO. ASSISTÊNCIA…
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Outras decisões de TJAC em Geral
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V.V. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (TERAPIA ABA E TERAPIA OCUPACIONAL) A MENOR PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DIREITO…