TJAC 0711865-69.2023.8.01.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO Á SAÚDE. MEDICAMENTO BISALIV (CANNABIS). NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA. NÃO INCORPORADO AO SUS. IMPORTAÇÃO. LAUDO QUE NÃO ATENDE À…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0700015-23.2021.8.01.0022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE. REQUERIMENTO DO RÉU. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1…
TJAC 0002843-07.2014.8.01.0013
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ATÍPICA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECURS…
TJAC 1001178-60.2023.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO. ART. 23-A. LEI ESTADUAL N. 345/2018. CURSO DE FORMAÇÃO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA. 1. Os impetrantes buscam a concessão…
TJAC 0714727-86.2018.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. COBRANÇA VALIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação monitór…