TJMG 0008177-85.2011.8.13.0112
PENALEMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. QUEBRA CONTRATUAL COMPROVADA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PENAL. MULTA. INCIDÊNCIA. Ainda que não tenha a parte autora, pugnado pela condenação no pagamento…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0002543-20.2025.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INQUISITIVA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP - EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS…
TJMG 0000662-47.2022.8.13.0327
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, §2º, VII, DO CP - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO E AUTORIA DA RÉ DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - GRAVE AMEAÇA EXERC…
TJMG 0072881-62.2015.8.13.0114
EMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO - ROUBO (ART. 157, CAPUT, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NEGATIVA DE AUTORIA - NÃO ACOLHIM…
TJMG 0937985-44.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. Diante da insuficiência de provas judiciais a formar o juízo de certeza necessár…