Decisão · TJAC

TJAC 0700053-84.2020.8.01.0017

Rel. Desª. Waldirene CordeiroSegunda Câmara Cíveljulgado em 2024-01-31publicado em 2024-01-31
GERAL
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. PISO…

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