TJAC 1000916-08.2026.8.01.0000
TRIBUTÁRIOHabeas Corpus. Execução penal. Discussão. Via eleita. Inadequação. Não conhecimento. - O Habeas Corpus não é a via adequada para corrigir ato…
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TJAC 0713284-27.2023.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTIMAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA POR MEIO DE EDITAL AO REPRESENTANTE PROCESSUAL. EMBARGOS CO…
TJAC 0715009-85.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. COBRANÇA DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
TJAC 0000732-34.2024.8.01.0002
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. SUFICIÊNCIA DO LAUDO PRELIMINAR CORROBORADO PELO LAUDO DEFINITIVO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLIC…