TJAC 0709948-25.2017.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE…
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TJAC 0706251-83.2023.8.01.0001
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TJAC 0712540-71.2019.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opo…
TJAC 1000746-70.2025.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE ACIDENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento só é admissível quan…
TJAC 0002623-14.2011.8.01.0013
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. 1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública deve ser intimada antes da p…