TJMG 5001054-89.2019.8.13.0525
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO CONTRATUAL POR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - INADIMPLÊNCIA DO RÉU - COMPROVAÇÃO. Restando comprovado que a rescisão…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0000462-94.2024.8.13.0642
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMU…
TJMG 0029349-04.2016.8.13.0696
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DOENÇA OCUPACIONAL - AUXÍLIO ACIDENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE CONSTATADA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A apo…
TJMG 4052640-98.2025.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E CONVERSÃO DA PRISÃO PARA PREVENTIVA - PRESENTES REQUISITOS LEGAIS - ARTS. 312 E 313 DO CPP - GARANTIA D…
TJMG 4165996-71.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - SUPERAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA -…