TJMG 0000462-94.2024.8.13.0642

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 64 DO TJMG. DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. NECESSIDADE. FLAGRANTE IMPROCEDÊNCIA CONSTATADA. CÍUME NARRADO COMO MOTIVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não sendo manifestamente improcedentes, devem ser mantidas as qualificadoras para apreciação pelo Conselho de Sentença. (Inteligência da Súmula 64 do TJMG). - A motivação do crime em decorrência de ciúme, embora seja reprovável, não pode ser compreendida como causa de repugnância, de torpeza, que revela profundo descompasso com o sentimento mínimo de respeito aos costumes da coletividade, não podendo se concluir que o referido sentimento, que naturalmente permeia as emoções humanas, seja considerado torpe.