TJMG 4165996-71.2025.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - SUPERAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Resta superada eventual irregularidade no flagrante por sua homologação e conversão em prisão…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 3878870-64.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTOS QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INDÍCIOS DE REGULARIDADE - QUESTÃO A SER VERIFICADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIV…
TJMG 5000606-72.2022.8.13.0441
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MATERIAIS RECEBIDOS A TÍTULO DE DOAÇÃO, SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRM…
TJMG 5000795-55.2023.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE DESEMPENHO- CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE .
- Na ação civil pública, não haverá condenação do vencido no…
TJMG 0023067-30.2024.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POUCAS MUNIÇÕES. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO. PRIVILÉGIO. NÃO CABIMENTO. PENA…