TJMG 4052640-98.2025.8.13.0000
PENALEMENTA: "HABEAS CORPUS" - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E CONVERSÃO DA PRISÃO PARA PREVENTIVA - PRESENTES REQUISITOS LEGAIS - ARTS. 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
- O "Habeas Corpus" é…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1328777-48.2012.8.13.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CUSTÓDIA CAUTE…
TJMG 1269286-13.2012.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM D…
TJMG 2162234-11.2008.8.13.0701
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS - SERVIÇO PRESTADO DE MANEIRA INFORMAL - VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - DANOS MORAIS - CONDUTA ESTATAL - AUSÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - DANOS MA…
TJMG 5470723-92.2009.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO.
Havendo resistência da parte ré quanto ao pedido de usucapião, aplicando-se o Principio da Sucumbên…