TJMG 0029349-04.2016.8.13.0696
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DOENÇA OCUPACIONAL - AUXÍLIO ACIDENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE CONSTATADA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A aposentadoria por invalidez resultante de acidente de trabalho deve ser concedida, quando a prova pericial médica é conclusiva de incapacidade total e definitiva para o trabalho. "O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício…
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TJMG 0055825-40.2016.8.13.0515
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIUMHI - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANU…
TJMG 0054159-15.2017.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO OCORRIDO NO QUARTO DE HOSPEDAGEM - AUSÊNCIA DE PROVAS SÓLIDAS - RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL INDEVIDA.…
TJMG 0112185-80.2019.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAM…
TJMG 0058237-62.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - DANOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DE TIROS DE ARMA DE FOGO - OCORRÊNCIA DE TENTATIVA DE ROUBO - AUSÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOTOR - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - SENTENÇA MA…