TJMG 3045740-64.2013.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE CULPA DA CEDENTE - RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1. Nos termos do que dispõe o art. 373, I do CPC, para o reconhecimento da procedência dos pedidos, incumbe…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0002059-72.2025.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Satisfatoriame…
TJMG 0015811-72.2021.8.13.0148
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CP) - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP - INVALIDADE DA PROVA - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM…
TJMG 5052125-03.2025.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CONSUMADO (ART. 157, CAPUT, DO CP), ROUBO TENTADO (ART. 157, C/C O ART. 14, II, DO CP) E TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO…
TJMG 0005440-18.2025.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONSTATADAS - DECLARAÇÕE…