TJMG 0002059-72.2025.8.13.0704

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Satisfatoriamente comprovadas nos autos a materialidade, a autoria e a tipicidade do crime narrado na denúncia, a manutenção da condenação é medida que se impõe. III - Se, na sentença, a pena-base não foi fixada em patamar excessivo, inviável é a sua redução em segundo grau de jurisdição.