TJMG 5131092-43.2019.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - RESCISÃO ANTECIPADA - COBRANÇA DE MULTA - POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DA PENALIDADE. Não há…
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TJMG 5008216-52.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES - LEGITIMIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - SENTENÇA MANTIDA
- Constatada negativação legítima e preexistent…
TJMG 5000027-20.2021.8.13.0487
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DA ÁREA AFETADA. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
O ordenamento jurídico adotou a teoria da responsabilidade objetiva sob a modalidade d…
TJMG 5114052-53.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO SUBJACENTE - DESNECESSIDADE - FURTO DE TALONÁRIO - COMPROVAÇÃO - MENÇÃO E EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DO CREDOR. De acordo co…