TJMG 5008216-52.2020.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES - LEGITIMIDADE NÃO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0003622-33.2021.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DISPONIBILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO SISTEMA PJE MÍDIAS - ATO PROCESSUAL REALIZADO EM PROCESSO FÍSICO -…
TJMG 0654072-67.2009.8.13.0216
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 1995 - INDENIZAÇÃO SEGUNDO LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ACIDENTE - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM SALÁRIO…
TJMG 5000898-73.2019.8.13.0114
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA 1199/STF - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO FRUSTRADO - ARTIGOS 10, INCISO VIII, E 11 DA…
TJMG 0052648-50.2015.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS ESPECÍFICAS PARA EDUCAÇÃO E SAÚDE - AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ FÉ D…