TJMG 5000027-20.2021.8.13.0487
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DA ÁREA AFETADA. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
O ordenamento jurídico adotou a teoria da responsabilidade…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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I. CASO EM EXAME
Apelação sentença que d…
TJMG 5107892-65.2023.8.13.0024
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interp…
TJMG 5033658-54.2019.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE CONTÁGIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.…
TJMG 5062955-07.2022.8.13.0702
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA JUDICIAL FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
- Apelação Cível inter…