TJAC 0004117-61.2022.8.01.0001
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REDUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL. DIA POSTERIOR AO VENCIMENTO DO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 1. O termo inicial para incidên…