TJMS 1409376-83.2021.8.12.0000
CIVILCRIMES MILITARES - CORRUPÇÃO E CONCUSSÃO - PREVENTIVA – MEDIDAS CAUTELARES – REITERAÇÃO DE PEDIDO – NÃO CONHECIMENTO. INSTRUÇÃO ENCERRADA – CONDIÇÕES…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0813350-35.2025.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – VALOR D…
TJMS 0854216-59.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPROPRIEDADE DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE IPTU POR CONDÔMINA OCUPANTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA COPROPRIETÁRIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO…
TJMS 0801110-33.2024.8.12.0007
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE LOMBADA EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. R…
TJMS 0841586-34.2024.8.12.0001
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CO…