TJMG 5003083-51.2018.8.13.0686
PENALEMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - PROTESTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA - CARTA DE ANUÊNCIA. Cabe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito.…
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TJMG 0335438-41.2017.8.13.0079
EMENTA:APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA - ILICITUDE DAS PROVAS - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA E ESTADO DE FLAGRÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSS…
TJMG 5001419-34.2025.8.13.0558
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇ…
TJMG 5156596-41.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 - INVIABILIDADE - ELEMENTOS DA…