TJMG 5156596-41.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 - INVIABILIDADE - ELEMENTOS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, notadamente diante de elementos indicativos da destinação mercantil das substâncias ilícitas, é inviável a absolvição da apelante ou a desclassificação da conduta para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06.