Decisão · TJMG

TJMG 0007335-75.2021.8.13.0720

Rel. Paulo Calmon Nogueira Da Gama7ª Câmara Criminaljulgado em 2026-05-27publicado em 2026-05-27

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO. Remanescendo dúvidas relevantes acerca do envolvimento do réu com a droga apreendida, a sua absolvição deve se dar em atenção ao princípio in dubio pro reo.

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