TJMG 5046781-27.2016.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROTESTO DE CDA - NOME DE CO-OBRIGADO CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DO PRÉVIO E DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIRADA DO NOME DO CO-OBRIGADO DO PROTESTO.
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5001750-03.2025.8.13.0239
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO. INDÍCIOS SUFICIE…
TJMG 5145983-35.2020.8.13.0024
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - PARADEIRO…
TJMG 1406573-27.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312…
TJMG 2041809-88.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO FORMA DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA - CONDIÇÕES PESSOAIS…