TJMG 5145983-35.2020.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - PARADEIRO INCERTO E NÃO SABIDO - RECURSO…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2077938-21.2006.8.13.0024
ABONO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA. O abono de incentivo por participação em reunião pedagógica, criado pelo art. 35 da Lei Municipal nº 9.154/2006, tem natureza salarial e, como…
TJMG 0344009-55.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUNHO REPETITÓRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO PRESCRICIONAL - AJUIZAMENTO APÓS LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 - 5 ANOS A PARTIR DO PAGAMENTO ANTECIPADO - OCORRÊNCIA. - 1 - E…
TJMG 1030607-60.2006.8.13.0024
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. O abono de incentivo de part…
TJMG 0297647-46.2007.8.13.0319
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LICITAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO LEGAL - INOCORRÊNCIA - APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA - CRITÉRIO DE DESEMPATE - LE…