TJMG 1406573-27.2026.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
- Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se…
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EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - CARDIOPATIA GRAVE - PROVA - DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA.
O servidor público inativo comprovadamente portador de…
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EMENTA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - CARÁTER REMUNERATÓRIO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA
É da Justiça Estadual a competência para processa…