TJMG 2041809-88.2026.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO FORMA DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a materialidade delitiva e havendo suficientes indícios de autoria de crimes em tese…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5015136-48.2020.8.13.0313
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - DISPENSA - CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROLATADA NA ADI nº 4.876/DF - FGTS - VERBA DEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - DESIGNAÇÃO FUNDADA NA LEI…
TJMG 5010806-16.2022.8.13.0223
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORRUPÇÃO PASSIVA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
- Os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento, somente devem ser adm…
TJMG 1598707-86.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NULIDADE DA DECISÃO - BLOQUEIO SISBAJUD - CONTA CORRENTE - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCA…
TJMG 2357905-13.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - RENDA MODESTA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA. O benefício da gratuidade judiciária é um direito do litiga…