TJMG 5001750-03.2025.8.13.0239
TRIBUTÁRIOEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE RECURSO DESPROVIDO
- A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da…
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