TJMG 5010484-93.2021.8.13.0105
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - MANTER QUANTUM INDENIZATÓRIO. -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5001005-43.2025.8.13.0103
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - ART. 155, §4º, I E IV DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE RESPA…
TJMG 5027106-59.2025.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - LESÃO A SERVIÇO ESSENCIAL - PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - BIS IN IDEM - AFASTAMENTO - READEQUAÇÃO DA…
TJMG 0041975-78.2023.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - DECOTE DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A suspensão dos direitos políticos do condenado é efeito automático da conden…
TJMG 0238913-60.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO -INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALI…