Decisão · TJMG

TJMG 0041975-78.2023.8.13.0027

Rel. Eduardo Machado Costa1ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-09publicado em 2026-06-10

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - DECOTE DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A suspensão dos direitos políticos do condenado é efeito automático da condenação, pouco importando qual o tipo de pena aplicada, qual o regime fixado ou se foi concedida a substituição da pena.

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