TJMG 5023226-93.2007.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO - DUPLICATA - INEXISTÊNCIA DE CAUSA - PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA
Sendo a duplicata mercantil título…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. SERVIÇO PÚBLICO FUNERÁRIO. DELEGAÇÃO SEM LICITAÇÃO. NULIDADE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTICULARES BENEFIC…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. PROFISSÃO REGULAMENTADA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL.…
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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPUGNAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA J…