TJMG 0103984-54.2015.8.13.0707
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. DATA DE EMISSÃO E VENCIMENTO. VÍCIOS FORMAIS DE RESPONSABILIDADE DO SACADOR. CARACTERIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I - Verificado que os fundamentos da…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0018756-90.2020.8.13.0625
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR PROVA ORAL E IMAGENS. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBAT…
TJMG 0882837-09.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - CONCURSO PESSOAS - MANUTENÇÃO - PENA AQUÉM DO MÍNIMO - VEDAÇÃO - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - RE…
TJMG 0022994-19.2019.8.13.0713
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DOSIMETRIA DA PENA - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA EXPRESSAMENTE EM SEDE DE APEL…
TJMG 0029089-22.2013.8.13.0569
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO INFORMAL E INDIRETO. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. DÚVIDA…