TJMG 2763132-38.2009.8.13.0313
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - PROTESTO INDEVIDO CONFIGURADO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. - Preenchidos os requisitos previstos no art. 231 do CPC, é válida a citação via edital. - Sendo constatado que o protesto…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0022090-22.2020.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE. FRAÇÃO DE AUMENTO. REDU…
TJMG 0002099-88.2024.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA SENILIDADE.…
TJMG 5007382-60.2025.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA D…
TJMG 0000191-76.2025.8.13.0084
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VIAS DE FATO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - R…