TJMG 0000191-76.2025.8.13.0084
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VIAS DE FATO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL PARA AQUELE DISPOSTO NO…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0273066-60.2021.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS, ROUBO MAJORADO TENTADO, TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - DESCABIMENTO - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO D…
TJMG 5006182-41.2019.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE TOTAL NÃO VERIFICADA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS.
- O auxílio-doença acidentário dep…
TJMG 5000800-07.2019.8.13.0529
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A condenação ao pagamento de indenização por danos pessoais decorrentes de acid…
TJMG 5004438-74.2020.8.13.0024
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - LICITAÇÃO - EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FOMENTO À RECUPERÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA
- o Mandado…