TJMG 5007382-60.2025.8.13.0481
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. LAUDO MÉDICO. VALIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO SURSIS ESPECIAL. CABIMENTO. 1. Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume…
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EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. QUEBRA CONTRATUAL COMPROVADA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PENAL. MULTA. INCIDÊNCIA. Ainda que não tenha a parte autora, pugnado pela condenação no pagamento de multa…
TJMG 0057103-62.2016.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DEMORA NO RELAXAMENTO DA PRISÃO - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTI…
TJMG 0025451-24.2014.8.13.0317
EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - ECA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - RITO PROCESSUAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - ADOÇÃO, PELO JUÍZO, DO PROCEDIMENTO INSCULPIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DUBIEDADE DE RI…
TJMG 5136712-07.2017.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - ATO ESTRITAMENTE VINCULADO À LEI E AO EDITAL - EXIGÊNCIA PURAMENTE FORMALISTA E SEM AMPARO NORMATIVO - INABILITAÇÃO - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO…