TJMG 0022090-22.2020.8.13.0209
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE. FRAÇÃO DE AUMENTO. REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. OCORRÊNCIA. 1. A coesa e robusta palavra da vítima, corroborada por demais elementos de convicção e pelo contexto fático, constitui prova suficiente para a condenação pela contravenção penal de vias de fatos. 2. Mantém-se a pena-base fixada acima do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 2187834-70.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - IMPETRAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE - REITERAÇÃO PARCIAL DE PEDIDOS - INOBSERVÂNCIA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILE…
TJMG 4155847-79.2026.8.13.0000
EMENTA: <HABEAS CORPUS CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ELEMENTOS CONCRETOS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PA…
TJMG 2082803-61.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ARTIGOS 14 E 16, §1°, III, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03 - UTILIZAÇÃO DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DA IMPETRAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTEN…
TJMG 4243734-04.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS - ARTIGOS 318, V, 318-A E 318-B DO CÓDIGO DE PROCESSO…