TJMG 0002099-88.2024.8.13.0607
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA SENILIDADE. AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO CONTRA IDOSO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO PREJUDICADO. 1. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica e familiar, quando firme, coerente e…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0004151-07.2012.8.13.0016
EMENTA: COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SEGURO - ROUBO DE DINHEIRO E CHEQUES - COBERTURA SECURITÁRIA - EXCLUSÃO EXPRESSA.
Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficient…
TJMG 1328777-48.2012.8.13.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CUSTÓDIA CAUTE…
TJMG 1269286-13.2012.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM D…
TJMG 2162234-11.2008.8.13.0701
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS - SERVIÇO PRESTADO DE MANEIRA INFORMAL - VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - DANOS MORAIS - CONDUTA ESTATAL - AUSÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - DANOS MA…