TJMG 5014224-22.2018.8.13.0313
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE A PARTE EMBARGANTE PAGOU AO TABELIONATO DE PROTESTO - CABIMENTO
- Acolhem-se os embargos de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TJMG 0534595-68.2014.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES INATIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REPOSICIONAMENTO OU REENQUADRAMENTO - CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO DO FUN…
TJMG 2890292-64.2014.8.13.0024
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TJMG 0139893-65.2015.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUNICÍPIO DE PASSOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA PAGA PELO INSS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AU…