TJMG 0534595-68.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES INATIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REPOSICIONAMENTO OU REENQUADRAMENTO - CARREIRA DE…
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TJMG 0117845-44.2013.8.13.0686
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
- A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 05 (cinco) ano…
TJMG 6304561-07.2005.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005. PROPOSITURA ANTERIOR. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI DE E…
TJMG 0938776-56.2013.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS
1. Explicitando a decisão embargada todos os motivos que justificaram a adoção do convencimento externado, deixam de ser ve…
TJMG 0664204-16.2013.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CAXAMBU. ART. 8º, §3º, DA LEI Nº 2.123/2012. MANUTENÇÃO DE DELEGAÇÕES DO SERVIÇO DE TAXISTA ÀQUELES QUE OBTIVERAM A OUTORGA SEM LICITAÇÃO. INCONSTITUCIONAL…