TJMG 2890292-64.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 'AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1327175-47.2012.8.13.0024
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO -SERVIDORA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - PERÍCIA MÉDICA - DOENÇA GRAVE PREVISTA EM LEI - NÃO CONSTATAÇÃO - ENQUADRAMENTO N…
TJMG 0031441-47.2006.8.13.0132
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AMBIENTAL - PROCESSUAL CIVIL - DESMATAMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANOS MORAIS AMBIENTAIS - OMISSÃO - SUPRESSÃO DO VÍCIO.
1. Verificado que o acórdão deixou de afirmar expr…
TJMG 1092231-96.2007.8.13.0567
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE SEGURANÇA - CONSTRUÇÃO DE PEQUENO PORTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. A finalidade dos embargos de declaração é sanar obsc…
TJMG 2959768-29.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - FÉRIAS GOZADAS - VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL…