TJMG 5011623-42.2016.8.13.0433
TRIBUTÁRIOEMENTA: AUXÍLIO ACIDENTE - VALOR - INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 STJ. 1. O auxílio-acidente a ser pago pelo INSS corresponderá a 50% do salário-de-benefício. 2. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 3. São devidos juros moratórios a contar da citação, pelos mesmos…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5000547-80.2022.8.13.0701
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEXO CONCAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO RECONHECIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFORMA DA SENTENÇA. BENEFÍCIO CONCE…
TJMG 0023625-21.2017.8.13.0393
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO. IDADE AVANÇAD…
TJMG 5001474-06.2017.8.13.0480
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE DOENÇA E ATIVIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECU…
TJMG 5000758-71.2022.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO ENVOLVENDO BICICLETA - INDNEIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/24 - TERMO A QUO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - BASE DE CÁLCU…