TJSP 2127513-87.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra despacho que determinou arquivamento dos autos, nos termos de decisão anteriormente proferida.…
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TJSP 9000337-77.2017.8.26.0602
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Comutação - Decreto nº 8.172/2013 - Requisitos subjetivos e objetivos preenchidos - A superveniência de falta grave cometida no ano de 2014 não impede a concessão da benesse - Inteligência do a…
TJSP 0000870-38.2017.8.26.0426
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Ciência inequívoca da executada em 06/02/2018 que, ao invés de apelar, ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, a qual não foi…
TJSP 2107425-28.2018.8.26.0000
HABEAS CORPUS – Execução Criminal – Progressão de regime – Via eleita inadequada – O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio – Matéria a ser discutida em sede de Agravo em Execução – Exegese do artigo 197 da Lei…