TJSP 9000337-77.2017.8.26.0602
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Comutação - Decreto nº 8.172/2013 - Requisitos subjetivos e objetivos preenchidos - A superveniência de falta grave…
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Agravo de instrumento – Litisconsórcio ativo facultativo – Incorporação do GAP e RETP na base de cálculo do quinquênio e sexta parte – MM. Juiz a quo que determinou o desmembramento do feito (um autor por ação) – Recurso…
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