TJMG 0113016-81.2014.8.13.0525
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. TÍTULO QUITADO. PROCEDÊNCIA DO…
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TJMG 5008580-24.2018.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - FALHA ADMINISTRATIVA - MIGRAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO - NÃO CONHECIMENTO DE PONTOS DO RECURSO - PRECLUSÃO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - COBRANÇA INDEVIDA - RECONVENÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBR…
TJMG 5000872-20.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PAGAMENTO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO JÁ EFETUADO - COMPLEMENTAÇÃO - VALOR DEVIDO - EMBRIAGUEZ - AGRAVAMENTO DE RISCO DESCONSIDERADO. Confirma…
TJMG 5002097-86.2017.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/09 - RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS DE VIAGEM POR VEREADOR MUNICIPAL PARA PARTICIPAÇÃO EM SUPOSTOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO - TERCE…