TJMG 5008580-24.2018.8.13.0079
PENALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - FALHA ADMINISTRATIVA - MIGRAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO - NÃO CONHECIMENTO DE PONTOS DO RECURSO - PRECLUSÃO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - COBRANÇA INDEVIDA - RECONVENÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. Nos termos do Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1997233-10.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA C…
TJMG 4133109-97.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. -…
TJMG 5009657-53.2025.8.13.0134
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA - ART. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL - INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - P…
TJMG 2064256-70.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE E V…