TJMG 5000872-20.2020.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PAGAMENTO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO JÁ EFETUADO - COMPLEMENTAÇÃO - VALOR DEVIDO - EMBRIAGUEZ - AGRAVAMENTO DE RISCO DESCONSIDERADO.…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0003226-49.2024.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO -IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO.…
TJMG 1428941-31.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVA ORAL SEGURA - CONDUTA TÍPICA VERIFICADA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. - A figura típica de informante eventual do tráfico (artigo 37 da Lei 11.343/06) não reclam…
TJMG 4029232-44.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO/RESTRITO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RECEPTAÇÃO, HOMICÍDIO TENTADO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGA…
TJMG 0124933-96.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NECESSIDADE. TESE NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIA…