TJMG 5056388-59.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO - SUSPEITA DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO - LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEMONSTRADO - SENTENÇA REFORMADA. Em sede de mandado de segurança, quando manifesta a comprovação de situação fática reveladora da prática de ato ilegal por autoridade pública ofensiva a direito líquido e certo do impetrante, impõe-se a concessão da segurança, sendo essa a inteligência do art. 1º da Lei 12.016/09.