TJMG 5000689-35.2020.8.13.0352
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DOCUMENTO NOVO EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - PROTESTOS ANTERIORES - SÚMULA Nº 385, STJ - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.
- Em regra, é vedada…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5007784-24.2021.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE. A citação por edital é medida excepcional, que deve ser utilizada apenas nas situações previstas nos artigos 256 e 257, CPC, exigindo-se rigor para sua adoção…
TJMG 5004282-79.2021.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - ESTELIONATO - RISCO PREVISÍVEL - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No contexto das relações de consumo, os fornece…
TJMG 5000185-48.2020.8.13.0378
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DPVAT - VALOR DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA. - A correção monetária…
TJMG 5026316-26.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CULPA CONCORRENTE - NÃO INCIDÊNCIA - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE.
I. Não sendo comprovado que ambas as par…