TJMG 5026316-26.2018.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CULPA CONCORRENTE - NÃO INCIDÊNCIA - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE.
I. Não sendo comprovado que ambas…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: HABEAS CORPUS - PECULATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. Restando comprovado nos autos que o pleito defensivo já foi apreciado por este Eg. Tribunal, ocasião em que…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SE…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINARES - NULIDADE POR EXECESSO DE VIOLÊNCIA POLICIAL E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDA…