TJMG 5007784-24.2021.8.13.0145
PENALEMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE. A citação por edital é medida excepcional, que deve ser utilizada apenas nas situações…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0005440-18.2025.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONSTATADAS - DECLARAÇÕE…
TJMG 5012002-89.2020.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DESVIRTUAMENTO - PRAZO EXCEDIDO - NULIDADE DA AVENÇA - DIREITO AO PAGAMENTO DO FGTS POR TODO O PERÍODO LABORADO -…
TJMG 0002797-72.2022.8.13.0249
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PERSEGUIÇÃO MAJORADA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO…
TJMG 0002240-44.2023.8.13.0607
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DANO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA…