TJSP 3000453-17.2018.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de instrumento – Mandado de segurança – Liminar deferida, mantida – Presença dos requisitos legais – Art. 7º, III, da LMS – Liberação de…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 2111522-03.2020.8.26.0000
"Habeas Corpus" – Execução penal – Pretendida concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação nº 62 do CNJ – Ordem indeferida liminarmente – Determinação do C. STJ para que esta C. Câmara analise o mérito – Situa…
TJSP 2078619-12.2020.8.26.0000
"Habeas corpus" – Execução penal – Paciente em cumprimento de pena no regime fechado – Pretendida a concessão ao regime intermediário, sob alegação de preenchimento do lapso de 40% do cumprimento da pena – Nova redação d…
TJSP 0002097-98.2020.8.26.0154
Agravo em execução penal. Progressão ao regime aberto. Verificação de cumprimento da multa ou das condições do sentenciado para fazê-lo. Dispensabilidade. Requisito que não se aplica, ordinariamente, à progressão de regi…
TJSP 0002270-25.2020.8.26.0154
Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Verificação de cumprimento da multa ou das condições do sentenciado para fazê-lo. Dispensabilidade. Requisito que não se aplica, ordinariamente, à progressão de…